Enunciado
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 32, § 1º, da CF atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Como os estados têm as competências que a Constituição não lhes veda (art. 25, § 1º), o DF, que soma as competências estaduais e municipais, exerce em seu território as competências que não lhe sejam vedadas. Lembre as exceções: algumas matérias do DF são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, e art. 22, XVII), e o DF não pode dividir-se em municípios (art. 32, caput).
Base legal
Fundamento: art. 32, § 1º, c/c art. 25, § 1º, da CF
CF, art. 32, § 1º: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Art. 25, § 1º: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
CF, art. 32, § 1º: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Art. 25, § 1º: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."