Enunciado
Em determinada relação processual, discutia - se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia - se à identificação da possibilidade de esse dipl oma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamen te, que:
Alternativas
- A.como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
- B.apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
- C.a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
- D.a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- E.o fato de ser um p rincípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada, inclusive as programáticas, possuem eficácia jurídica mínima imediata, especialmente eficácia negativa ou paralisante, impedindo a aplicação de normas infraconstitucionais incompatíveis. Assim, a Lei Municipal nº X, por colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional, não pode continuar sendo aplicada.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a eficácia limitada não significa ausência de eficácia jurídica; a norma constitucional já produz efeitos mínimos, como impedir a validade/aplicação de normas contrárias.
C) Errada, porque a incompatibilidade com a Constituição é aferida desde a entrada em vigor da norma constitucional superveniente, não dependendo da futura lei integradora para afastar norma infraconstitucional incompatível.
D) Errada, pois a compatibilidade pode ser analisada incidentalmente no controle difuso de constitucionalidade, não sendo exclusiva da ADPF.
E) Errada, porque princípios programáticos não são meras diretrizes políticas sem juridicidade; eles vinculam o legislador, a Administração e o Judiciário, além de servirem como parâmetro de controle de validade das normas infraconstitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a eficácia limitada não significa ausência de eficácia jurídica; a norma constitucional já produz efeitos mínimos, como impedir a validade/aplicação de normas contrárias.
C) Errada, porque a incompatibilidade com a Constituição é aferida desde a entrada em vigor da norma constitucional superveniente, não dependendo da futura lei integradora para afastar norma infraconstitucional incompatível.
D) Errada, pois a compatibilidade pode ser analisada incidentalmente no controle difuso de constitucionalidade, não sendo exclusiva da ADPF.
E) Errada, porque princípios programáticos não são meras diretrizes políticas sem juridicidade; eles vinculam o legislador, a Administração e o Judiciário, além de servirem como parâmetro de controle de validade das normas infraconstitucionais.
Base legal
CF/1988, art. 5º, §1º, quanto à força normativa das normas constitucionais, e art. 102, I, 'a' e §1º, sobre controle de constitucionalidade e ADPF. Doutrina clássica de José Afonso da Silva: normas constitucionais de eficácia limitada e programáticas possuem eficácia jurídica mínima, especialmente eficácia negativa, revogando ou impedindo a recepção/aplicação de normas infraconstitucionais incompatíveis. Entendimento consolidado do STF: normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição superveniente não são recepcionadas, e a incompatibilidade pode ser reconhecida incidentalmente no controle difuso.