Enunciado
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É constitucional a criação de um fundo estadual financiado por depósitos compulsórios vinculados ao ICMS, ainda que implique desvinculação indireta de receitas, desde que os valores sejam destinados ao equilíbrio fiscal, dispensando - se a repartição com os Municípios.
- B.A utilização, pelos Estados, de valores oriundos de depósitos judiciais relacionados a tributos encontra óbice constitucional absoluto por violar o direito de propriedade e a separação de Poderes, sendo vedada em qualquer hipótese.
- C.A criação de mecanismos extraordinários de captação de recursos, como fundos temporários alimentados por receitas tributárias, pode ser admitida em situações de grave crise fiscal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais, como a repartição de receitas com Municípios e a vedação à vinculação indevida de impostos.
- D.A Constituição Federal autoriza a vinculação irrestrita de receitas de impostos a fundos estaduais de estabilização fiscal, desde que haja previsão em lei complementar estadual.
- E.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a desvinculação de receitas tributárias por meio de fundos especiais estaduais não se submete ao controle de constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do ente federado. M ÓDULO IV Direito da Infância e da Juventude
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal admite a instituição de mecanismos e fundos para enfrentamento de crises fiscais, desde que sejam rigorosamente observadas as balizas constitucionais, especialmente a repartição obrigatória de receitas tributárias com os Municípios (art. 158 da CF) e a vedação de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, da CF).
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque a repartição constitucional de receitas tributárias (como a cota-parte do ICMS devida aos Municípios) é de observância obrigatória e não pode ser afastada ou dispensada sob o pretexto de equilíbrio fiscal ou criação de fundos estaduais.
A alternativa B está incorreta porque a utilização de depósitos judiciais pelos entes federados não encontra óbice absoluto, sendo admitida pelo STF sob condições específicas e limites previstos na legislação nacional (como a Lei Complementar nº 151/2015).
A alternativa D está incorreta porque o art. 167, IV, da Constituição Federal consagra o princípio da não afetação (não vinculação) das receitas de impostos, permitindo apenas as exceções expressamente previstas no texto constitucional, inexistindo autorização para vinculação irrestrita por lei complementar estadual.
A alternativa E está incorreta porque a criação de fundos especiais e a desvinculação de receitas por entes subnacionais submetem-se plenamente ao controle de constitucionalidade pelo STF, não se tratando de matéria imune à fiscalização judicial.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque a repartição constitucional de receitas tributárias (como a cota-parte do ICMS devida aos Municípios) é de observância obrigatória e não pode ser afastada ou dispensada sob o pretexto de equilíbrio fiscal ou criação de fundos estaduais.
A alternativa B está incorreta porque a utilização de depósitos judiciais pelos entes federados não encontra óbice absoluto, sendo admitida pelo STF sob condições específicas e limites previstos na legislação nacional (como a Lei Complementar nº 151/2015).
A alternativa D está incorreta porque o art. 167, IV, da Constituição Federal consagra o princípio da não afetação (não vinculação) das receitas de impostos, permitindo apenas as exceções expressamente previstas no texto constitucional, inexistindo autorização para vinculação irrestrita por lei complementar estadual.
A alternativa E está incorreta porque a criação de fundos especiais e a desvinculação de receitas por entes subnacionais submetem-se plenamente ao controle de constitucionalidade pelo STF, não se tratando de matéria imune à fiscalização judicial.
Base legal
Artigo 167, inciso IV, e Artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF (v.g., ADI 5691 e ADI 5409).