Enunciado
A Comissão Mista P ermanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício fin anceiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Alternativas
- A.solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;
- B.encaminhar as informações à comissão compet ente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;
- C.remeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;
- D.submeter a matéria ao plenário do Congres so Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;
- E.solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reflete fielmente o procedimento estabelecido no art. 72, §§ 1º e 2º, da CF/88, segundo o qual a Comissão Mista Permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, deve solicitar esclarecimentos à autoridade responsável e, caso estes não sejam prestados ou sejam insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Comissão Mista não possui competência para decidir diretamente pela sustação do ato, cabendo tal medida ao Congresso Nacional após o pronunciamento do TCU.
A alternativa B está incorreta porque a própria Comissão Mista descrita no enunciado já é o órgão competente para iniciar esse procedimento de fiscalização, não havendo previsão de envio a outra comissão.
A alternativa C está incorreta porque o TCU não decide de forma isolada e imediata sobre a sustação do ato nesta fase, mas sim emite um parecer conclusivo para que o Congresso Nacional adote as medidas cabíveis.
A alternativa D está incorreta porque o rito constitucional exige a prévia manifestação técnica do TCU (pronunciamento conclusivo) antes de a matéria ser submetida ao plenário do Congresso Nacional para fins de sustação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Comissão Mista não possui competência para decidir diretamente pela sustação do ato, cabendo tal medida ao Congresso Nacional após o pronunciamento do TCU.
A alternativa B está incorreta porque a própria Comissão Mista descrita no enunciado já é o órgão competente para iniciar esse procedimento de fiscalização, não havendo previsão de envio a outra comissão.
A alternativa C está incorreta porque o TCU não decide de forma isolada e imediata sobre a sustação do ato nesta fase, mas sim emite um parecer conclusivo para que o Congresso Nacional adote as medidas cabíveis.
A alternativa D está incorreta porque o rito constitucional exige a prévia manifestação técnica do TCU (pronunciamento conclusivo) antes de a matéria ser submetida ao plenário do Congresso Nacional para fins de sustação.
Base legal
Artigo 72, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988.