Enunciado
julgue os itens subsequentes. Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do cargo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), as remoções e promoções voluntárias de membros da instituição são realizadas mediante edital expedido especificamente pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias da vacância.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que atribui expressamente ao Conselho Superior, e não a outro órgão administrativo, a competência para expedir o edital de preenchimento de vaga por remoção ou promoção.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que atribui expressamente ao Conselho Superior, e não a outro órgão administrativo, a competência para expedir o edital de preenchimento de vaga por remoção ou promoção.
Base legal
Artigo 61 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)