Questão comentada sobre Funções Essenciais à Justiça

Enunciado

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma discipl ina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá - lo e para ajuizar a ação civil pública. O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior. O Art. Y acresce u que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas. Por fim, o Art. Z concentrou no Procurado r - Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa. Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que

Alternativas

A.
todos são constitucionais.
B.
todos são inconstitucionais.
C.
apenas o Art. Z é inconstitucional.
D.
apenas o Art. X é inconstitucional.
E.
apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta porque todos os dispositivos analisados (Artigos X, Y e Z) são constitucionais. O Art. X é constitucional pois a previsão de recurso ao Conselho Superior contra a instauração de inquérito civil prestigia o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo; o Art. Y é constitucional por refletir a segurança jurídica e o devido processo legal, exigindo novas provas para a retomada de investigações arquivadas (aplicação analógica do Art. 18 da LACP e Súmula 524 do STF); e o Art. Z é constitucional porque a definição de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça para investigar e ajuizar ações contra dirigentes da Administração Indireta insere-se na autonomia orgânica e administrativa do Ministério Público estadual, conforme entendimento do STF.

Por que as demais estão erradas:

A alternativa B está incorreta porque afirma que todos os artigos são inconstitucionais, desconsiderando a jurisprudência do STF que valida a organização procedimental e a divisão de atribuições internas do Ministério Público.

A alternativa C está incorreta porque o Art. Z é constitucional, sendo legítima a concentração de atribuições no PGJ para atos de membros da Diretoria ou Conselho de Administração de entidades da Administração Indireta.

A alternativa D está incorreta porque o Art. X é constitucional, uma vez que a previsão de recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público não viola a Constituição Federal.

A alternativa E está incorreta porque tanto o Art. X quanto o Art. Y são constitucionais, respeitando as garantias do investigado e as regras de controle interno da instituição.

Base legal

Art. 127, § 2º, Art. 128, § 5º, e Art. 129 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993); Entendimento do STF na ADI 3294/SP.