Enunciado
As regras previstas na Convenção Internacio nal sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Alternativas
- A.infralegais;
- B.convencionais;
- C.legais;
- D.supralegais;
- E.constitucionais. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) constitucionais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, isto é, em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, tendo equivalência às emendas constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) infralegais: Errada, pois a Convenção não está abaixo da lei; ao contrário, integra o bloco de constitucionalidade brasileiro.
B) convencionais: Errada, porque embora seja formalmente um tratado internacional, no sistema constitucional brasileiro ela recebeu hierarquia equivalente à de norma constitucional.
C) legais: Errada, pois não possui mera hierarquia de lei ordinária, já que foi incorporada pelo procedimento qualificado previsto na Constituição.
D) supralegais: Errada, pois essa é a hierarquia atribuída, em regra, aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, o que não é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Por que as demais estão erradas:
A) infralegais: Errada, pois a Convenção não está abaixo da lei; ao contrário, integra o bloco de constitucionalidade brasileiro.
B) convencionais: Errada, porque embora seja formalmente um tratado internacional, no sistema constitucional brasileiro ela recebeu hierarquia equivalente à de norma constitucional.
C) legais: Errada, pois não possui mera hierarquia de lei ordinária, já que foi incorporada pelo procedimento qualificado previsto na Constituição.
D) supralegais: Errada, pois essa é a hierarquia atribuída, em regra, aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, o que não é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, § 3º: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem às emendas constitucionais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. STF, RE 466.343/SP: tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito qualificado possuem status supralegal, distinguindo-se daqueles aprovados pelo art. 5º, § 3º, que têm status constitucional.