Enunciado
Analise as assertivas abaixo: I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto. II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada. III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. Assinale a opção correta:
Alternativas
- A.Apenas as assertivas I e II estão certas.
- B.Todas as assertivas estão certas.
- C.Apenas as assertivas I e III estão certas.
- D.Apenas as assertivas II e III estão certas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. As assertivas I e II sao verdadeiras e a III e falsa, o que conduz a alternativa A. A autonomia constituinte estadual admite iniciativa popular, e a suspensao dos direitos politicos nao gera impedimento funcional automatico.
Alternativa A: Esta correta porque combina exatamente as assertivas I e II: a Constituicao estadual pode prever iniciativa popular de emenda, e a condenacao criminal nao impede por si so nomeacao compativel com a pena e o delito.
Alternativa B: Esta errada porque inclui a assertiva III, embora o STF afaste a exigencia geral de inscricao e anuidade na Ordem dos Musicos como condicao para o exercicio profissional.
Alternativa C: Esta errada porque inclui a assertiva III falsa e deixa de fora a assertiva II, que corresponde a orientacao constitucional firmada pelo STF.
Alternativa D: Esta errada porque repete a assertiva III falsa e omite a assertiva I, validamente fundada na autonomia de auto-organizacao dos Estados.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, XIII, 14, III, 15, III, 25 e 27, par. 4; Temas do STF sobre posse de condenado e Ordem dos Musicos do Brasil.