Questão comentada sobre Interpretação constitucional e normas programáticas de eficácia limitada

Enunciado

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua p retensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grande zas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de int erpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;

a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta: a narrativa parte da ideia de que a norma constitucional, especialmente quando aberta, programática e de eficácia limitada, não possui um sentido imanente e previamente dado; seu sentido é construído argumentativamente no caso concreto, em aproximação com o pensamento problemático, que valoriza o problema, os valores incidentes e a argumentação prática.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque normas constitucionais de eficácia limitada, embora dependam de integração legislativa para plena produção de efeitos, podem servir como parâmetro interpretativo, fundamento argumentativo e vetor de controle jurídico, não sendo juridicamente irrelevantes em juízo.
B) A alternativa B está errada porque a Escola do Direito Livre defende maior liberdade criativa do julgador, inclusive para além da lei, enquanto o enunciado descreve uma interpretação argumentativa e problemática da Constituição, não uma adesão aos dogmas dessa escola.
C) A alternativa C está errada porque a interpretação constitucional descrita não é incompatível com a declaração de nulidade sem redução de texto; ao contrário, ambas pressupõem a possibilidade de atribuir sentidos normativos diversos ao mesmo texto.
D) A alternativa D está errada porque a abertura semântica e a dependência de integração das normas programáticas de eficácia limitada tornam especialmente relevante a atividade interpretativa, não a tornam incompatível com a natureza da norma.
E) A alternativa E está correta porque reconhece a ausência de sentido imanente da norma e identifica corretamente a aproximação com o pensamento problemático, no qual a solução jurídica se constrói a partir do problema, dos argumentos e das circunstâncias relevantes.

Base legal

Base doutrinária: José Afonso da Silva, classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, especialmente normas de eficácia limitada e princípio programático; Theodor Viehweg, tópica e jurisprudência, com centralidade do pensamento problemático; interpretação constitucional conforme a força normativa da Constituição, associada a Konrad Hesse. CF/1988, art. 5º, XXXV, que assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.