Enunciado
Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Nesse cenário, consid erando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
Alternativas
- A.expropriadas e destinadas a programas voltadas à i nclusão social do cidadão, visando a torná - lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- B.expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programa s de assistência social, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- C.expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- D.expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- E.expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta de acordo com o gabarito oficial. A expropriação de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (art. 243 da CF/88) ocorre sem qualquer indenização ao proprietário (expropriação-confisco) e sem prejuízo de outras sanções penais, sendo destinadas a programas de inclusão social para reduzir a vulnerabilidade ao uso indevido de drogas, em consonância com as diretrizes do Sisnad (art. 5º, III, da Lei nº 11.343/2006).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque prevê indenização aos proprietários em títulos da dívida pública, o que contraria expressamente o caráter confiscatório da medida constitucional, que ocorre sem qualquer indenização.
A alternativa C está incorreta pois prevê o leilão das propriedades para fins de assistência social genérica, desconsiderando a destinação específica voltada à inclusão social e prevenção ao uso de drogas no contexto das políticas públicas sobre drogas.
A alternativa D está incorreta porque também prevê o pagamento de indenização em títulos da dívida pública, violando a regra constitucional de expropriação-confisco sem direito a indenização.
A alternativa E, embora mencione a destinação para reforma agrária e habitação popular (prevista no caput do art. 243 da CF/88), foi preterida pela banca examinadora em relação à alternativa A, que foca na integração com as políticas de inclusão social e prevenção ao uso de drogas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque prevê indenização aos proprietários em títulos da dívida pública, o que contraria expressamente o caráter confiscatório da medida constitucional, que ocorre sem qualquer indenização.
A alternativa C está incorreta pois prevê o leilão das propriedades para fins de assistência social genérica, desconsiderando a destinação específica voltada à inclusão social e prevenção ao uso de drogas no contexto das políticas públicas sobre drogas.
A alternativa D está incorreta porque também prevê o pagamento de indenização em títulos da dívida pública, violando a regra constitucional de expropriação-confisco sem direito a indenização.
A alternativa E, embora mencione a destinação para reforma agrária e habitação popular (prevista no caput do art. 243 da CF/88), foi preterida pela banca examinadora em relação à alternativa A, que foca na integração com as políticas de inclusão social e prevenção ao uso de drogas.
Base legal
Artigo 243 da Constituição Federal de 1988; Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).