Enunciado
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município. A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
- B.a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
- C.a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
- D.a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
- E.a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa. DELEGADO – MANHÃ
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. A falta de aplicação do mínimo constitucional da receita municipal em educação e saúde é hipótese expressa de intervenção do Estado no Município e permite sua decretação pelo Governador, de ofício, observados o decreto e o controle político cabível. A alternativa A está errada porque o provimento de representação do Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça corresponde a outras hipóteses de intervenção, como assegurar princípios previstos na Constituição estadual ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial, não à situação financeira do inciso III. A alternativa C está errada porque STF e Procurador-Geral da República atuam no regime de intervenção federal, não na intervenção estadual em Município. A alternativa D está errada porque formula dispensa geral de apreciação legislativa sem base para o caso narrado. A alternativa E está errada porque a Assembleia não precisa solicitar ao Governador a medida fundada diretamente no art. 35, III.
Base legal
Constituição Federal, arts. 35, III, e 36; Constituição do Estado de Santa Catarina, disciplina da intervenção nos Municípios.