Enunciado
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
- B.B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
- C.C) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
- D.D) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (A) está correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental. De acordo com o texto constitucional, o ingresso na residência sem o consentimento do morador só é permitido em quatro situações: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial. No entanto, no caso de determinação judicial, a própria Constituição impõe uma restrição temporal clara: a diligência só pode ser realizada durante o dia. Portanto, a decisão do delegado de cumprir o mandado à noite, ainda que fundamentada em critérios de eficiência, viola a norma constitucional.
Análise das alternativas incorretas:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental. De acordo com o texto constitucional, o ingresso na residência sem o consentimento do morador só é permitido em quatro situações: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial. No entanto, no caso de determinação judicial, a própria Constituição impõe uma restrição temporal clara: a diligência só pode ser realizada durante o dia. Portanto, a decisão do delegado de cumprir o mandado à noite, ainda que fundamentada em critérios de eficiência, viola a norma constitucional.
Análise das alternativas incorretas:
- Opção B: Está incorreta pois o mandado judicial em si não é nulo. O vício não reside na ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal, mas sim no ato de execução determinado pelo delegado, que desrespeitou o limite temporal constitucional (período diurno).
- Opção C: Está incorreta porque a busca pela 'efetividade' ou 'imperatividade' dos atos estatais não autoriza o descumprimento de garantias fundamentais expressas. A conveniência administrativa não se sobrepõe à limitação constitucional que restringe o cumprimento de ordens judiciais ao período do dia.
- Opção D: Está incorreta pois, embora os direitos fundamentais não sejam absolutos, as exceções à sua aplicação devem respeitar os limites fixados pela Constituição. No caso do mandado judicial, a restrição ao período diurno é uma regra taxativa que não pode ser afastada por mera fundamentação judicial de conveniência.
Base legal
Fundamento: Art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, especificamente por determinação judicial, apenas durante o período do dia.
Segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, especificamente por determinação judicial, apenas durante o período do dia.