Enunciado
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas p ela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo so bre: 1. aeronaves agrícolas; 2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores; 3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural; 4. embarcação de ti tularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e 5. tratores usados na produção agrícola. No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucional idade. Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
Alternativas
- A.1;
- B.2;
- C.3;
- D.4;
- E.5.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) 1. Aeronaves agrícolas estão expressamente excluídas da incidência do IPVA pela Constituição, razão pela qual a hipótese deveria ser vetada.
B) 2. Balsas de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores enquadram-se na proteção conferida a embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário, não podendo sofrer IPVA.
C) 3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural, como plataforma/unidade flutuante ligada à exploração econômica em águas, está alcançada pela não incidência constitucional.
E) 5. Tratores usados na produção agrícola também foram expressamente excluídos da incidência do IPVA pela EC nº 132/2023.