Enunciado
Sobre jurisprudência constitucional em ações coletivas, desapropriação, FGTS e competência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expira do o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados .
- B.Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídi cos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado) .
- C.O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas .
- D.Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI .
- E.Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de e nsino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a assertiva reproduz o entendimento do STF no Tema 858, admitindo ACP para defesa do patrimônio público e discussão da dominialidade mesmo após o trânsito em julgado da desapropriação, e vincula honorários ao efetivo pagamento indenizatório. Por que as demais estao erradas: B erra porque o Tema 916/STF reconhece, além dos salários, o direito aos depósitos do FGTS nos contratos temporários nulos. C erra porque o Ministério Público tem legitimidade para ACP envolvendo FGTS quando presente interesse social relevante. D erra porque a Constituição confere legitimidade direta aos índios, comunidades e organizações. E erra porque controvérsias sobre atos de instituições privadas de ensino superior, no exercício de função federal delegada, podem atrair a competência da Justiça Federal.
Base legal
Tema 858/STF: o trânsito em julgado em desapropriação não impede ACP em defesa do patrimônio público para discutir dominialidade do bem, ainda que escoado prazo rescisório. Tema 916/STF: contratação temporária nula gera salários e FGTS. CF, art. 232: legitimidade dos índios e comunidades. CF, art. 109, I: competência federal quando há interesse/autoridade federal ou função federal delegada.