Enunciado
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.
- B.O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.
- C.Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.
- D.Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.
- E.O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A legitimidade na ADI pertence as pessoas e orgaos do art. 103, entre eles o governador, e nao ao Estado como pessoa juridica. Assim, o ente estadual nao pode recorrer em nome proprio contra indeferimento de acao proposta pelo governador.
Alternativa A: Incorreta. Ato meramente secundario, sem ofensa constitucional direta, nao e objeto ordinario de ADI.
Alternativa B: Incorreta. Governador e mesa podem questionar norma de outro ente quando demonstrada pertinencia tematica.
Alternativa C: Incorreta. Lei pre-constitucional e examinada como recepcao, cabendo especialmente ADPF, nao ADI comum.
Alternativa D: Incorreta. Nem todos os legitimados possuem capacidade postulatoria direta; alguns precisam de advogado.
Alternativa E: Correta. A legitimidade e pessoal do governador, nao transferida ao Estado para agravar.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 102, I, a, e 103; Lei 9.868/1999; STF, ADI 1.797 AgR e ADI 2.130 AgR.