Enunciado
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
- B.a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
- C.a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
- D.a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
- E.a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. A medida provisória possui força de lei e pode ser objeto de ADI, inclusive quando veicula norma orçamentária. A regra legal é a concessão da cautelar pelo colegiado, com eficácia ex nunc, mas a jurisprudência admite decisão monocrática excepcional, sujeita a referendo. Esse referendo funciona como condição resolutiva da eficácia da decisão precária, e a retroatividade depende de manifestação expressa.
Alternativa A: está incorreta porque a inclusão de despesa sem dotação específica afronta as vedações orçamentárias do art. 167 da Constituição e pode configurar vício controlável em abstrato.
Alternativa B: está incorreta porque a forma de medida provisória confere generalidade normativa suficiente ao controle concentrado; o conteúdo orçamentário não a torna automaticamente ato de efeitos concretos imune à ADI.
Alternativa C: está incorreta porque a eficácia retroativa não é a regra: a Lei 9.868/1999 estabelece eficácia a partir da publicação, salvo concessão expressa de efeitos retroativos pelo Tribunal.
Alternativa D: está incorreta em termos absolutos porque a cessação de eficácia pode não encerrar o controle quando subsistem efeitos, reedição ou circunstâncias processuais que preservem a utilidade do julgamento.
Alternativa E: está correta porque descreve tanto a precariedade da cautelar monocrática sujeita ao Plenário quanto a necessidade de deliberação expressa para efeitos ex tunc.
Base legal
Constituição Federal, arts. 62, 102, I, a, e 167, I; Lei 9.868/1999, arts. 10 e 11, parágrafo 1º.