Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do MPSC, é prerrogativa dos membros do Ministério Público não serem indiciados em inquérito policial, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça a condução de investigações criminais contra eles.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a legislação aplicável, a qual assegura expressamente a prerrogativa de não indiciamento para preservar a independência e a autonomia dos membros da instituição no exercício de suas funções.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a legislação aplicável, a qual assegura expressamente a prerrogativa de não indiciamento para preservar a independência e a autonomia dos membros da instituição no exercício de suas funções.
Base legal
Artigo 157, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC) e Artigo 40, inciso III, da Lei Federal n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)