Enunciado
Sobre Objeto e parametros do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta:
Alternativas
- A.É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.
- B.É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.
- C.É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.
- D.Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e correta porque resolucao administrativa de tribunal pode ser objeto de ADI quando possuir autonomia, generalidade e abstracao normativa.
Alternativa A: Esta errada porque a legitimacao do Governador nao se limita mecanicamente a leis do proprio Estado; exige-se pertinencia tematica para o legitimado especial.
Alternativa B: Esta correta porque o que define o cabimento e o conteudo normativo primario, abstrato e autonomo da resolucao, e nao sua denominacao administrativa.
Alternativa C: Esta errada porque o controle estadual se faz em face da Constituicao estadual, ressalvadas normas federais de reproducao obrigatoria incorporadas ao parametro estadual.
Alternativa D: Esta errada porque decisoes judiciais podem ser objeto de ADPF em situacoes excepcionais, observado o requisito da subsidiariedade.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 102 e 125, par. 2; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; jurisprudencia do STF.