Enunciado
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos, representantes dos servidores se posicionaram em sentido diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a desconformidade constitucional da proposição legislativa. Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Alternativas
- A.é injurídica a extinção do referido regime, por afrontar a vedação ao retrocesso social.
- B.é possível a extinção, desde que acompanhada de estudo feito nos últimos três anos que ateste a inviabilidade atuarial e financeira do referido regime.
- C.é possível a extinção do referido regime, haja vista existir norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático que faculta tal medida.
- D.é obrigatória a extinção do referido regime, caso Alfa tenha menos de dez mil servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- E.é facultativa a extinção, considerando que o servidor público municipal tem o direito de optar entre filiar-se ao referido regime ou ao regime geral de previdência social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é constitucionalmente admitida, estando prevista no art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que disciplina a transição dos segurados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), caracterizando-se como uma faculdade do ente federativo pautada por normas de eficácia limitada e de caráter programático.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a extinção do RPPS, com a consequente migração dos servidores para o RGPS, é expressamente autorizada pela Constituição, não configurando violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.
A alternativa B está incorreta porque a legislação não condiciona a extinção do regime à realização de estudo específico nos últimos três anos que ateste inviabilidade atuarial.
A alternativa D está incorreta porque a extinção do RPPS é uma faculdade política e administrativa do município, inexistindo obrigatoriedade de extinção baseada no número de dez mil servidores efetivos.
A alternativa E está incorreta porque o servidor público não possui direito de opção individual entre o RPPS e o RGPS, sendo a filiação obrigatória ao regime instituído pelo respectivo ente federativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a extinção do RPPS, com a consequente migração dos servidores para o RGPS, é expressamente autorizada pela Constituição, não configurando violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.
A alternativa B está incorreta porque a legislação não condiciona a extinção do regime à realização de estudo específico nos últimos três anos que ateste inviabilidade atuarial.
A alternativa D está incorreta porque a extinção do RPPS é uma faculdade política e administrativa do município, inexistindo obrigatoriedade de extinção baseada no número de dez mil servidores efetivos.
A alternativa E está incorreta porque o servidor público não possui direito de opção individual entre o RPPS e o RGPS, sendo a filiação obrigatória ao regime instituído pelo respectivo ente federativo.
Base legal
Artigo 40, § 22 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019