Enunciado
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
- B.A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
- C.O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
- D.As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. A Constituição Federal permite que instituições privadas, inclusive as com fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a mesma norma constitucional proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a essas instituições privadas com fins lucrativos. A alternativa A está incorreta porque a participação é permitida. A alternativa C erra ao afirmar que o repasse de recursos a título de auxílio ou subvenção é autorizado. A alternativa D está incorreta porque as ações de vigilância sanitária e epidemiológica fazem parte, sim, das atribuições do SUS.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 199 da Constituição Federal. O § 1º estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Já o § 2º do mesmo artigo veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Além disso, o artigo 200, inciso II, da Constituição, determina que compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.