Enunciado
A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele- gadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- B.Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de car- reira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- C.Aos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por inte- resse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
- D.O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, con- forme as respectivas categorias da estrutura judiciá - ria nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exce - der a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tri- bunais Superiores.
- E.A promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma conse- cutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa reproduz a regra constitucional do órgão especial: em tribunais com mais de 25 julgadores, pode ser criado órgão especial com 11 a 25 membros, metade por antiguidade e metade por eleição do pleno. Por que as demais estao erradas: B erra os requisitos do quinto constitucional: são mais de 10 anos de carreira/atividade e a indicação inicial é em lista sêxtupla. C erra o quórum: remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público exigem maioria absoluta, não 2/3. D erra o percentual: o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio dos Ministros do STF. E erra a promoção obrigatória por merecimento: exige três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista.
Base legal
CF/1988, art. 93, XI: admite órgão especial nos tribunais com mais de 25 julgadores, com 11 a 25 membros, metade por antiguidade e metade por eleição do tribunal pleno. Também se relacionam os arts. 94 (quinto constitucional), 95, II, e 93, VIII, V e II, que invalidam as demais alternativas.