Enunciado
Julgue os itens subsequentes, em relação à organização do Estado. São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque é a redação literal do art. 32, § 1º, da CF: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." Como o DF não pode ser dividido em Municípios (art. 32, caput), ele acumula as duas ordens de competência.
Observação: A própria CF tira do DF algumas matérias e as entrega à União. Por exemplo, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF (art. 21, XIV), e lei federal dispõe sobre a utilização dessas forças pelo Governo do DF (art. 32, § 4º).
Observação: A própria CF tira do DF algumas matérias e as entrega à União. Por exemplo, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF (art. 21, XIV), e lei federal dispõe sobre a utilização dessas forças pelo Governo do DF (art. 32, § 4º).
Base legal
Fundamento: art. 32, caput e § 1º, da CF
"Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
"Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."