Enunciado
Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
- B.A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
- C.Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
- D.Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
- E.Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A mera reprodução, por lei estadual, do conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não viola a competência privativa da União, pois não há inovação normativa em matéria reservada à União, conforme a jurisprudência do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o STF já entendeu que lei estadual que disciplina a proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
B) A alternativa B está errada porque a inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes, quando relacionada a convênios e apta a restringir transferências ou a autonomia financeira do ente, pode configurar conflito federativo de competência do STF.
D) A alternativa D está errada porque lei estadual que impõe obrigação a prestadoras de Internet móvel interfere em telecomunicações, matéria de competência da União, sendo inconstitucional segundo o STF.
E) A alternativa E está errada porque o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído por lei federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o STF já entendeu que lei estadual que disciplina a proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
B) A alternativa B está errada porque a inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes, quando relacionada a convênios e apta a restringir transferências ou a autonomia financeira do ente, pode configurar conflito federativo de competência do STF.
D) A alternativa D está errada porque lei estadual que impõe obrigação a prestadoras de Internet móvel interfere em telecomunicações, matéria de competência da União, sendo inconstitucional segundo o STF.
E) A alternativa E está errada porque o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído por lei federal.
Base legal
Constituição Federal, art. 22, I, IV e XXVII; art. 102, I, f; art. 211 e art. 206, VIII. Lei 11.738/2008, julgada constitucional pelo STF na ADI 4167. Jurisprudência do STF: é admissível lei estadual que reproduza normas federais gerais sobre licitações e contratos, desde que não inove em afronta à competência da União; também há entendimento de que restrições federais a entes subnacionais por cadastros de inadimplência podem caracterizar conflito federativo.