Enunciado
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
- A.como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.
- B.tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.
- C.a Lei no 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.
- D.a Lei no 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.
- E.como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O STF decidiu que Estado pode atribuir ao Corpo de Bombeiros coordenacao e execucao de pericias de incendio, pois se trata de procedimento em materia processual, de competencia concorrente. A atribuicao nao pode ser exclusiva a ponto de impedir pericia da Policia Civil.
Alternativa A: Incorreta. Investigacao criminal nao e atribuicao absolutamente exclusiva que impeça apoio tecnico de outro orgao.
Alternativa B: Incorreta. A justificativa nao e organizacao das policias civis, mas procedimento em materia processual.
Alternativa C: Correta. Reproduz competencia concorrente e a exigencia de nao exclusividade fixadas pelo STF.
Alternativa D: Incorreta. Bombeiros podem realizar a pericia; o que se veda e excluir a Policia Civil.
Alternativa E: Incorreta. A norma nao legisla sobre definicao de crime ou pena.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 24, XI, e 144, paragrafos 4 e 5; STF, ADI 2.776/ES.