Enunciado
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Alternativas
- A.O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação.
- B.A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.
- C.A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinjam grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.
- D.O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa 'c' está correta porque reflete o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). A igualdade não deve ser vista apenas em seu aspecto formal (tratar todos identicamente perante a lei), mas sim em seu aspecto material ou substancial (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades). As ações afirmativas são mecanismos temporários que visam reduzir abismos sociais e históricos, promovendo a inclusão de grupos vulneráveis.
Análise das incorretas:
- A: Incorreta. Não há vedação constitucional para cotas na pós-graduação; o STF já validou tais mecanismos em diversos níveis de ensino e concursos públicos.
- B: Incorreta. Embora as universidades tenham autonomia, a criação de cotas deve observar os parâmetros legais e constitucionais, não sendo um poder 'livre' ou absoluto de escolha de qualquer grupo sem fundamentação.
- D: Incorreta. O edital não viola a isonomia; pelo contrário, ele a concretiza em sua dimensão material. A isonomia formal pura ignoraria as barreiras históricas que impedem o acesso equitativo.
Base legal
Segundo o art. 5º, caput, e o art. 3º, III da Constituição Federal, o Estado brasileiro tem como objetivo fundamental erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, o que fundamenta a adoção de ações afirmativas para garantir que a igualdade deixe de ser apenas um postulado teórico e passe a ser uma realidade prática para grupos historicamente excluídos.