Enunciado
prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas. A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006, a reclamação constitucional direcionada ao STF contra ato ou omissão da administração pública, sob alegação de ofensa a súmula vinculante, exige o prévio exaurimento das vias administrativas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a exigência legal expressa, afirmando erroneamente que a proposição estaria incorreta quando, na verdade, ela reflete fielmente a norma de regência da reclamação constitucional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a exigência legal expressa, afirmando erroneamente que a proposição estaria incorreta quando, na verdade, ela reflete fielmente a norma de regência da reclamação constitucional.
Base legal
Artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006