Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição. O projeto apresentado dispunha sobre: I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça; II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e III. as regras pro cedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares. No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionad o ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrat ivos disciplinares. Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que
Alternativas
- A.todas são constitucionais.
- B.apenas a emenda que reduz os prazos é inconstitucional.
- C.a penas a emenda que cria o cargo de Promotor de Justiça é inconstitucional.
- D.apenas as emendas que acrescem atribuições à PJOP e alteram os prazos são inconstitucionais.
- E.apenas as emendas que criam o cargo de Promotor de Justiça e acrescem atribuiçõe s à PJOP são inconstitucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a emenda que cria o cargo de Promotor de Justiça é inconstitucional por acarretar aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva.
B) A alternativa B está incorreta porque a emenda que reduz os prazos procedimentais é constitucional, visto que não gera aumento de despesa e guarda pertinência temática com o projeto.
D) A alternativa D está incorreta porque as emendas que alteram atribuições da PJOP e reduzem prazos são plenamente constitucionais, não apresentando vício de iniciativa.
E) A alternativa E está incorreta porque a emenda que acresce atribuições à PJOP é constitucional, sendo apenas a emenda de criação de cargo eivada de inconstitucionalidade.