Enunciado
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.
Alternativas
- A.As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
- B.A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
- C.O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
- D.O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
- E.Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A defesa do consumidor possui dupla consagração constitucional: é direito fundamental, pois o Estado deve promovê-la na forma da lei, e também princípio da ordem econômica, orientando a atividade econômica à proteção do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o CDC contenha normas de ordem pública e interesse social, o STJ firmou que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. C) O CDC é compreendido como microssistema multidisciplinar e orgânico, mas isso não significa isolamento do ordenamento; ao contrário, admite diálogo das fontes com a Constituição, o Código Civil e outras normas. D) O CDC é lei ordinária de função social voltada à proteção do vulnerável, mas seu conteúdo não é composto exclusivamente por normas de direito público, pois também disciplina relações privadas de consumo. E) A afirmação é absoluta e incorreta, pois a jurisprudência admite a incidência do CDC sobre efeitos produzidos após sua vigência em contratos de execução continuada, diferida ou de trato sucessivo, sem retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos anteriores.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o CDC contenha normas de ordem pública e interesse social, o STJ firmou que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. C) O CDC é compreendido como microssistema multidisciplinar e orgânico, mas isso não significa isolamento do ordenamento; ao contrário, admite diálogo das fontes com a Constituição, o Código Civil e outras normas. D) O CDC é lei ordinária de função social voltada à proteção do vulnerável, mas seu conteúdo não é composto exclusivamente por normas de direito público, pois também disciplina relações privadas de consumo. E) A afirmação é absoluta e incorreta, pois a jurisprudência admite a incidência do CDC sobre efeitos produzidos após sua vigência em contratos de execução continuada, diferida ou de trato sucessivo, sem retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos anteriores.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXII, e art. 170, V; CDC, art. 1º, que estabelece normas de ordem pública e interesse social; Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”; jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata do CDC aos efeitos futuros de contratos de execução continuada ou diferida, respeitado o ato jurídico perfeito.