Enunciado
No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos.
- B.É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- C.Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- D.Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.
- E.No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A Constituição atribui aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da CF.
Por que as demais estão erradas: A) A União exerce monopólio sobre atividades nucleares, mas elas não podem ser de “qualquer natureza”: devem observar finalidades pacíficas e controle constitucional, além de haver responsabilidade civil objetiva por dano nuclear. B) Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum da União, estados, DF e municípios, e não competência concorrente; concorrente é a competência legislativa sobre proteção ambiental. D) O direito de propriedade não impede restrições, sanções ou desapropriação, pois deve atender à função social e pode sofrer intervenção estatal, inclusive por razões ambientais. E) Na mineração, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado decorre diretamente da Constituição, não das conclusões do EPIA/RIMA.
Por que as demais estão erradas: A) A União exerce monopólio sobre atividades nucleares, mas elas não podem ser de “qualquer natureza”: devem observar finalidades pacíficas e controle constitucional, além de haver responsabilidade civil objetiva por dano nuclear. B) Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum da União, estados, DF e municípios, e não competência concorrente; concorrente é a competência legislativa sobre proteção ambiental. D) O direito de propriedade não impede restrições, sanções ou desapropriação, pois deve atender à função social e pode sofrer intervenção estatal, inclusive por razões ambientais. E) Na mineração, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado decorre diretamente da Constituição, não das conclusões do EPIA/RIMA.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 21, XXIII; 23, VI; 24, VI; 30, VIII; 170, VI; 182; 225, caput, § 2º e § 3º. O art. 30, VIII, da CF fundamenta a competência municipal para ordenamento territorial urbano.