Enunciado
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores fo rmas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil. Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir. I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade. III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobreviv ência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família. IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adol escente (ECA). Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.IV, apenas.
- C.I e IV, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I e II, apenas. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 10
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I está correta porque reproduz a regra constitucional do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88: é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está errada porque a afirmativa IV é incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, não a doutrina da situação irregular. Esta última era característica do antigo Código de Menores e foi superada pela Constituição de 1988 e pelo ECA.
A alternativa C está errada porque, embora a afirmativa I seja correta, a afirmativa IV é incorreta, pois a proteção integral não tem como desdobramento a situação irregular; são modelos doutrinários opostos.
A alternativa D está errada porque as afirmativas II e III são incorretas. A Convenção nº 182 da OIT trata da proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil para todas as pessoas menores de 18 anos, e não apenas antes dos 16 anos. Além disso, não é permitida qualquer atividade laboral por menores de 14 anos sob o argumento de necessidade econômica ou sustento familiar.
A alternativa E está errada porque a afirmativa II é incorreta: a Convenção nº 182 considera criança toda pessoa menor de 18 anos e determina medidas para proibir e eliminar as piores formas de trabalho infantil, não fixando a proibição apenas antes dos 16 anos.