Enunciado
Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
- A.Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
- B.Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
- C.Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
- D.Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B e incorreta. O STF considerou desproporcional lei municipal que obrigava shopping a manter ambulatorio e pronto-socorro, por impor onus excessivo a atividade privada. Razoabilidade e proporcionalidade sao principios implicitos na Constituicao, constam expressamente das leis administrativas indicadas e apoiam a protecao da gestante em cargo comissionado.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Os principios nao aparecem nominalmente como clausulas gerais no texto constitucional, embora dele sejam extraidos.
Alternativa B: Correta como alternativa incorreta. A imposicao municipal foi reputada ofensiva a proporcionalidade e livre iniciativa.
Alternativa C: Incorreta como resposta. A jurisprudencia assegura estabilidade gestacional independentemente da precariedade do vinculo.
Alternativa D: Incorreta como resposta. As Leis 9.784/1999 e 14.133/2021 mencionam expressamente razoabilidade/proporcionalidade.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 1, IV, 5, LIV, e 7, XVIII; Lei 9.784/1999, art. 2; Lei 14.133/2021, art. 5; STF, Tema 542.