Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é cabível o ajuizamento de reclamação;
- B.é cabível a interposição de recurso especial;
- C.é cabível a interposição de recurso ordinário;
- D.é cabível a interposição de recurso extraordinário;
- E.não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Quando tribunal local julga valida lei local contestada em face de lei federal, a Constituicao reserva o recurso extraordinario ao STF. A questao ultrapassa a mera interpretacao de lei federal porque envolve a distribuicao constitucional de competencias normativas.
Alternativa A: Incorreta. Reclamacao exige preservacao de competencia ou autoridade de decisao vinculante, circunstancia nao narrada.
Alternativa B: Incorreta. A hipotese foi atribuida expressamente ao recurso extraordinario, e nao ao especial.
Alternativa C: Incorreta. Recurso ordinario constitucional nao abrange esse conflito normativo.
Alternativa D: Correta. O art. 102, III, d, preve exatamente a validacao de lei local contestada diante de lei federal.
Alternativa E: Incorreta. A origem local da lei nao impede o recurso expressamente previsto na Constituicao.
Base legal
Constituicao Federal, art. 102, III, d.