Enunciado
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
- B.Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
- C.Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
- D.Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D, pois as entidades de classe possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados, independentemente de autorização prévia. A alternativa A erra ao negar essa legitimidade. A alternativa B erra ao afirmar que a tutela pode abranger pessoas estranhas à classe. A alternativa C erra ao exigir autorização nominal e individualizada, o que contraria o entendimento sumulado do STF.
Base legal
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema por meio da Súmula 629, que determina expressamente que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, configurando hipótese de substituição processual.