Habeas Data - HD | Resumo gratuito de Direito Constitucional

Habeas Data (HD)

O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal. Sua principal finalidade é assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e permitir a retificação de dados incorretos ou desatualizados.

Gratuidade e Natureza

O Habeas Data é gratuito, conforme o Art. 5º, LXXVII da CF. A Lei 9.507/97, que o regulamenta, no Art. 21, estende essa gratuidade aos procedimentos administrativos de acesso e retificação de dados.
Tem natureza dúplice, visando tanto o conhecimento quanto a retificação de informações pessoais.

Objeto do Habeas Data

O HD visa obter informações pessoais que estejam em:

Bancos de dados de entidades governamentais.
Bancos de dados de caráter público.

O Art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.507/97 define como de caráter público todo registro ou banco de dados que possa ser transmitido a terceiros ou que não seja de uso privativo do órgão ou entidade produtora/depositária das informações. Um exemplo comum é o banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Requisito de Recusa Prévia

É imprescindível que o impetrante comprove a recusa da informação por parte da autoridade administrativa para que o Habeas Data seja cabível. A Súmula 2 do STJ (“Não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”) e o Art. 8° da Lei 9.507/97 expressamente consagram essa exigência.

Para isso, deve-se apresentar um requerimento prévio ao responsável pela guarda dos dados, que tem 48 horas para deferir ou indeferir (Art. 2° da Lei 9.507/97). Para retificação, o prazo é de 10 dias.

Distinção e Jurisprudência

Não se admite HD para acesso a processo administrativo comum, pois a Lei 9.784 (Art. 3°, II) já assegura esse direito, cabendo Mandado de Segurança em caso de negativa.
Contudo, tem-se admitido HD para o cidadão ter acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramita contra ele na Receita Federal.
O HD se diferencia do direito de obter certidão (Art. 5°, XXXIV, b, CF) pelo fato de que, no HD, basta o simples desejo de conhecer as informações pessoais, sem a necessidade de demonstrar que se busca a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Recursos e Prioridade Processual

Da sentença que concede ou nega o Habeas Data, cabe apelação. A apelação contra sentença que concede HD não tem efeito suspensivo (Art. 15, parágrafo único, Lei 9.507/97).
No Poder Judiciário, os processos de Habeas Data têm prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança (Art. 19 da Lei 9.507/97), devendo a conclusão não exceder 24 horas.

Perguntas frequentes

O que é necessário para entrar com um Habeas Data?

É indispensável comprovar a recusa prévia da autoridade administrativa em fornecer ou retificar os dados solicitados. Conforme a Súmula 2 do STJ, o Habeas Data não é cabível se não houver essa negativa formal por parte do órgão responsável.

O Habeas Data é um procedimento gratuito?

Sim, o Habeas Data é um remédio constitucional gratuito, conforme estabelece o Art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. A Lei 9.507/97 estende essa gratuidade inclusive aos procedimentos administrativos de acesso e retificação de dados pessoais.

Quais tipos de informações podem ser acessadas via Habeas Data?

O Habeas Data permite acessar informações pessoais contidas em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Considera-se de caráter público todo registro que possa ser transmitido a terceiros ou que não seja de uso privativo do órgão depositário.

Qual a diferença entre Habeas Data e o direito de obter certidão?

No Habeas Data, basta o simples desejo de conhecer ou retificar dados pessoais, sem a necessidade de justificar o motivo. Já o direito de obter certidão exige a demonstração de que o pedido visa a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.