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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Repartição constitucional de receitas tributárias

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Vunesp2024LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de JaneiroJuiz Substituto

Enunciado

Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Municí- pio de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos auto- motores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (qui- nhentos mil reais). Diante dessa situação hipotética, considerando as previ- sões constitucionais sobre repartição de receitas, o Muni - cípio de Niterói deverá receber

Alternativas

  1. A.
    R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  2. B.
    R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  3. C.
    R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cin- quenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  4. D.
    R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de repasse da União e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.
  5. E.
    R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse do Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o Município de Niterói deve receber 100% do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores, isto é, R$ 1.000.000,00, e 50% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território, isto é, R$ 250.000,00. Por que as demais estão erradas: A erra ao reduzir o repasse do IR para 50%. B erra ao atribuir ao Município 100% do IPVA, quando a Constituição assegura apenas 50%. C erra ao prever apenas 25% do IR, embora o produto pertença integralmente ao Município. E erra tanto no IR, reduzido indevidamente a 50%, quanto no IPVA, reduzido indevidamente a 20%.

Base legal

Constituição Federal, art. 158, I: pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Art. 158, III: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.