Ação Popular

A Ação Popular é um importante instrumento de controle social e defesa da coisa pública, regulamentada pela Lei nº 4.717/65 e prevista no Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Ela permite a qualquer cidadão propor uma ação judicial para anular atos lesivos ou buscar ressarcimento, protegendo interesses difusos da coletividade.

Objeto e Bens Jurídicos Protegidos

O objetivo da Ação Popular é a tutela preventiva (inibitória) ou ressarcitória (anulatória) dos seguintes bens e direitos difusos, cujo rol é taxativo segundo o STJ:

• Patrimônio público: Em sentido amplo, abarcando o Estado, a Administração Direta ou Indireta, e qualquer entidade particular subvencionada pelo Estado (Art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 4.717/65).
• Moralidade administrativa: Conceito jurídico indeterminado, mas essencial para a gestão pública ética.
• Meio ambiente: Proteção contra atos que causem dano ecológico.
• Patrimônio histórico e cultural: Defesa de bens de valor cultural e histórico.

A ação popular cabe contra atos administrativos (contratos, portarias, decretos) e, em certas hipóteses, contra leis de efeito concreto (que operacionalizam o prejuízo por si só, sem necessidade de ato administrativo posterior), ou até mesmo contra acordos judiciais lesivos ao erário.

Binômio Ilegalidade-Lesividade

Para a tutela do patrimônio público, é indispensável a comprovação do binômio ilegalidade e lesividade. O ato ilegal é aquele viciado em seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). A lesividade pode ser um prejuízo real (tutela ressarcitória) ou suposto (tutela preventiva). Para os demais bens jurídicos (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural), a lesividade pode ser presumida.

Gratuidade e Papel do Ministério Público

• Gratuidade: A Ação Popular é gratuita, salvo comprovada má-fé do autor, que então arcará com as custas judiciais e o ônus da sucumbência.
• Ministério Público: Atua como fiscal da ordem jurídica na Ação Popular.

Legitimidade Ativa

Quem Pode Propor a Ação Popular?

A legitimidade para ajuizar a Ação Popular é privativa do cidadão. Este atua em nome próprio, mas defendendo interesse alheio (da coletividade), caracterizando uma legitimidade extraordinária.

• Conceito de Cidadão: A posição majoritária e mais razoável entende que cidadão, para fins de Ação Popular, é apenas aquele que possui direitos políticos (que vota e pode ser votado), comprovado pelo título de eleitor (Art. 1º, §3º, Lei 4.717/65).
• Perda de Direitos Políticos: Implica na perda da legitimidade para ajuizar a ação.
• Ministério Público: Geralmente, não tem legitimidade para ajuizar ação popular, pois possui a Ação Civil Pública como instrumento próprio para a defesa de interesses difusos e coletivos.

Legitimidade Passiva

O Art. 6º da Lei 4.717/65 define o polo passivo da Ação Popular:

• Será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e entidades envolvidas no ato lesivo.
• Inclui autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram, praticaram o ato impugnado ou que, por omissão, deram oportunidade à lesão.
• Atinge também os beneficiários diretos do ato lesivo.
• Há um litisconsórcio passivo necessário entre todos esses envolvidos, exceto os beneficiários indiretos. Por exemplo, em uma licitação fraudada, a ação popular será ajuizada contra a União, membros da comissão, empresas participantes, e ministros de tribunais de contas que aprovaram, mas não contra um empregado da empresa vencedora (beneficiário indireto).