Enunciado
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;
- B.a cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;
- C.o juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
- D.o juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;
- E.o juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. A clausula de reserva de plenario do art. 97 da Constituicao dirige-se aos tribunais e impede que seus orgaos fracionarios declarem inconstitucionalidade sem pronunciamento da maioria absoluta do plenario ou orgao especial. Juiz singular exerce controle difuso diretamente e pode deixar de aplicar ato normativo inconstitucional no caso concreto, sem suscitar incidente perante tribunal.
A alternativa A esta errada porque previa manifestacao do Ministerio Publico nao e requisito constitucional para o afastamento incidental pelo juiz, sem prejuizo das regras processuais do caso. A alternativa B esta errada porque, nos tribunais, a reserva pode alcancar qualquer ato normativo relevante, nao apenas lei federal ou estadual. A alternativa C delimita corretamente o destinatario do art. 97. A alternativa D esta errada porque estende a reserva aos juizos monocraticos. A alternativa E esta errada porque o juiz nao remete a questao diretamente ao STF; decide o caso e a materia pode chegar aos tribunais pelos recursos cabiveis.
Base legal
Constituicao Federal, art. 97; CPC, arts. 948 a 950; STF, Sumula Vinculante 10.