Enunciado
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.
- B.Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.
- C.A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.
- D.A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.
- E.A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A declaracao de norma ainda constitucional, mas em transito para inconstitucionalidade, adverte que mudancas faticas ou juridicas levarao a futura invalidade. Ela se aproxima do prospective overruling e da sinalizacao usada no direito norte-americano.
Alternativa A: Correta. Ambas as tecnicas anunciam prospectivamente uma mudanca de juizo constitucional.
Alternativa B: Incorreta. O STF admite inconstitucionalidade por arrastamento de normas dependentes.
Alternativa C: Incorreta. No modelo brasileiro, a lei inconstitucional e em regra nula; modulacao decorre de seguranca juridica ou interesse social.
Alternativa D: Incorreta. O prazo em dobro da Defensoria nao recebeu a declaracao descrita por vulnerabilidade dos jurisdicionados.
Alternativa E: Incorreta. Interpretacao conforme preserva sentido constitucional; nulidade sem reducao exclui interpretacao inconstitucional, tecnicas proximas mas nao identicas.
Base legal
Constituicao Federal, art. 102; Lei 9.868/1999, arts. 27 e 28; jurisprudencia do STF sobre tecnicas de decisao.