Questão comentada sobre Tribunais de Contas

Enunciado

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo. Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que: I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos. II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal. III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo. Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

Alternativas

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, é do Estado Delta.

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque I: a imputação de débito a agente público estadual recompõe o patrimônio do Estado, que é o ente lesado; a decisão tem eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, aplicável aos Tribunais de Contas estaduais pelo art. 75 da CF), e a cobrança cabe ao Estado. III: na ADPF 1.011 (2024), o STF acrescentou à tese do Tema 642 que compete ao Estado executar as multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agentes municipais pelo descumprimento dos deveres de colaboração com a fiscalização, porque essas multas visam reafirmar a autoridade do Tribunal de Contas, e não recompor o erário municipal. Logo, I e III cabem ao Estado.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque inclui o item II, mas a multa aplicada ao Prefeito por danos ao erário municipal deve ser executada pelo Município lesado, e não pelo Estado (Tema 642 do STF).
B) A alternativa B está incorreta porque deixa de fora o item III. Pela ADPF 1.011, a multa aplicada a agente municipal por não colaborar com a inspeção do Tribunal de Contas estadual pode ser executada pelo Estado.
D) A alternativa D está incorreta porque inclui o item II e exclui o item I. A cobrança do débito imputado a agente estadual cabe ao Estado, e a multa ao Prefeito por dano ao erário municipal cabe ao Município (Tema 642).
E) A alternativa E está incorreta porque nega a legitimidade do Estado em todos os casos, mas o Estado executa o débito imputado ao seu próprio agente (item I) e as multas por falta de colaboração com a fiscalização (item III, ADPF 1.011).

Base legal

Fundamento: arts. 71, § 3º, e 75 da CF; Tema 642 do STF; ADPF 1.011

CF, art. 71, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Art. 75: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...)."

Tema 642 do STF (RE 1.003.433): "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal."

ADPF 1.011 (STF, sessão virtual finalizada em 28/06/2024), proposição acrescentada à tese do Tema 642: "compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados".