Enunciado
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “ as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela ”. Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Enquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.
- B.As normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam - se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.
- C.Em que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.
- D.A proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.
- E.Em que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. O STF, na ADI 5357, considerou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigam escolas particulares a promover a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular, com adaptações razoáveis, sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o STF reconheceu que o servidor público estadual ou municipal que tenha filho ou dependente com deficiência também faz jus à redução de jornada/horário especial sem necessidade de compensação e sem redução remuneratória, não dependendo de lei local específica.
C) Está errada porque a isonomia em concursos públicos pode exigir adaptações razoáveis em provas físicas para candidatos com deficiência, desde que compatíveis com as atribuições do cargo e sem desnaturar o certame.
D) Está errada porque a legislação do imposto de renda admite hipóteses específicas de dependência de pessoa com deficiência/incapacidade, mas não nos termos absolutos afirmados, especialmente ao condicionar genericamente à inexistência de qualquer renda própria.
E) Está errada porque o STF validou medidas legais voltadas à mobilidade pessoal de pessoas com deficiência, inclusive obrigações relacionadas à disponibilização de veículos adaptados por locadoras, como forma legítima de concretizar acessibilidade e inclusão.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o STF reconheceu que o servidor público estadual ou municipal que tenha filho ou dependente com deficiência também faz jus à redução de jornada/horário especial sem necessidade de compensação e sem redução remuneratória, não dependendo de lei local específica.
C) Está errada porque a isonomia em concursos públicos pode exigir adaptações razoáveis em provas físicas para candidatos com deficiência, desde que compatíveis com as atribuições do cargo e sem desnaturar o certame.
D) Está errada porque a legislação do imposto de renda admite hipóteses específicas de dependência de pessoa com deficiência/incapacidade, mas não nos termos absolutos afirmados, especialmente ao condicionar genericamente à inexistência de qualquer renda própria.
E) Está errada porque o STF validou medidas legais voltadas à mobilidade pessoal de pessoas com deficiência, inclusive obrigações relacionadas à disponibilização de veículos adaptados por locadoras, como forma legítima de concretizar acessibilidade e inclusão.
Base legal
STF, ADI 5357/DF: constitucionalidade dos arts. 28, § 1º, e 30 da Lei nº 13.146/2015, que impõem às instituições privadas de ensino a adoção de medidas inclusivas sem cobrança de valores adicionais. Constituição Federal, arts. 1º, III, 3º, IV, 205, 206, I, 208, III, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional pelo art. 5º, § 3º, da CF.