Enunciado
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- B.Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
- C.São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
- D.A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A Constituição prevê expressamente que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, e a Lei da PNMA também inclui a recuperação de áreas degradadas entre seus princípios gerais.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está imprecisa: o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano são fixadas em lei, não instituídas propriamente pelo município apenas por intermédio do plano diretor. B) A alternativa B está errada porque a atmosfera é expressamente classificada como recurso ambiental pela Lei da PNMA, ao lado das águas, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora. C) A alternativa C está errada porque o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e os incentivos à tecnologia são tratados pela Lei 6.938/1981 como instrumentos da PNMA, não como suas metas ou objetivos em sentido próprio. D) A alternativa D está correta pelas razões expostas.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está imprecisa: o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano são fixadas em lei, não instituídas propriamente pelo município apenas por intermédio do plano diretor. B) A alternativa B está errada porque a atmosfera é expressamente classificada como recurso ambiental pela Lei da PNMA, ao lado das águas, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora. C) A alternativa C está errada porque o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e os incentivos à tecnologia são tratados pela Lei 6.938/1981 como instrumentos da PNMA, não como suas metas ou objetivos em sentido próprio. D) A alternativa D está correta pelas razões expostas.
Base legal
Constituição Federal, art. 225, § 2º: aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. Lei 6.938/1981, art. 2º, VIII: a Política Nacional do Meio Ambiente tem como princípio a recuperação de áreas degradadas; art. 3º, V: conceito de recursos ambientais; art. 9º, I e V: instrumentos da PNMA.