Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 90: Diretrizes e competências na PNPDEC

Segundo a Lei n. 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal. II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres. IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres. Quais afirmações estão corretas?