Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho...

Question

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.

Answer

Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.

Answer

Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.

Answer

Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho...

Enunciado

Gabarito: D

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