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Alterações do Contrato de Trabalho

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1. Liberdade negocial e seus limites (art. 444 da CLT)

O contrato de trabalho admite liberdade negocial, respaldada na autonomia privada das partes. Essa liberdade, porém, não é absoluta: a própria lei fixa os limites dentro dos quais empregado e empregador podem estipular as condições de trabalho.

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📜 LEGISLAÇÃO: art. 444 da CLT

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Empregado hipersuficiente

O parágrafo único do art. 444 aplica a livre estipulação às hipóteses do art. 611-A, com eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, para o chamado empregado hipersuficiente (hiper, e não hipossuficiente). Os requisitos são cumulativos:

  • Diploma de nível superior; e
  • Salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

É situação bem excepcional: a maioria recebe menos do que duas vezes o teto da Previdência. A regra, portanto, é o trabalhador hipossuficiente, protegido pelo art. 468 da CLT.

ATENÇÃO

O parágrafo único do art. 444 e o § 2º do art. 468 da CLT (estudado adiante, na reversão) foram incluídos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

2. Regra geral: inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT)

Para o trabalhador comum, a alteração só é lícita com mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto ao empregado. É um desdobramento evidente do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estudado nos princípios do Direito do Trabalho.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 468, caput, da CLT

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

As sete exceções estudadas na aula

Em algumas situações o contrato pode ser alterado sem o consentimento do empregado, ou mesmo com algum prejuízo a ele:

  • 1. Alterações nitidamente benéficas ao empregado.
  • 2. Alterações decorrentes de lei (desde que constitucional).
  • 3. Alterações decorrentes de norma coletiva (desde que não invalidada).
  • 4. Exercício do jus variandi.
  • 5. Alteração do local de trabalho: a transferência.
  • 6. Alteração de função: substituição, promoção e rebaixamento (reversão).
  • 7. Alteração do horário de trabalho.

3. Alterações nitidamente benéficas ao empregado

São exemplos o aumento salarial e a redução da jornada sem prejuízo do salário. Segundo a jurisprudência, elas não dependem da aceitação do trabalhador: o empregador não precisa perguntar se ele quer um aumento.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Para a jurisprudência, passar o empregado do trabalho noturno para o diurno é alteração nitidamente benéfica, ainda que ele deixe de receber o adicional noturno. Por isso, também não depende do consentimento do trabalhador.

4. Alterações decorrentes de lei ou de norma coletiva

A lei e a norma coletiva também podem impor alterações ao contrato, sem depender da vontade do empregado. Há duas condições: a lei não pode ser inconstitucional e a norma coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) não pode ter sido invalidada.

Exemplo: a empregada gestante, protegida no emprego, na saúde e no bem-estar do nascituro.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 392, § 4º, I, da CLT

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

Essa alteração não depende da aceitação da gestante. Pela mesma lógica, o acordo ou a convenção coletiva podem impor uma alteração contratual.

5. Exercício do jus variandi

O jus variandi é o direito do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho de seus empregados, somente em casos excepcionais. É a prerrogativa de organizar, ajustar, adequar ou alterar as condições e as formas de exercício do trabalho, bem como a estrutura produtiva.

Ele é um desdobramento do poder diretivo patronal, que decorre da subordinação jurídica do empregado. A autorização pode vir da lei, de forma expressa ou genérica. Exemplos: alterar a data de pagamento; o estabelecimento extinto em um lugar passa a operar em outro na mesma cidade, e os funcionários passam a trabalhar no novo local.

EspécieO que alteraExemplos
Jus variandi ordinárioAltera a dinâmica produtiva do serviço, mas não afeta o contrato de trabalho. É alteração unilateral sem regulamentação em norma jurídica, usada para pequenas modificações.Uso de uniformes; pequenas alterações nos horários de entrada e saída.
Jus variandi extraordinárioAltera a matéria do próprio contrato. É hipótese excepcional, admitida dentro dos limites legais; mesmo que haja prejuízo, não depende do consentimento do trabalhador.Alteração da data de pagamento do salário; transferência do empregado para outro local.

Limites ao jus variandi extraordinário

O poder de alterar unilateralmente não é ilimitado. Os limites estão:

  • no próprio contrato de trabalho e nos princípios gerais do direito;
  • nos princípios constitucionais e nos princípios específicos do Direito do Trabalho;
  • nos direitos fundamentais, na moral e nos bons costumes;
  • eventualmente, em norma coletiva e em regras heterônomas estatais.

6. Transferência do empregado (arts. 469 e 470 da CLT)

Como regra, a transferência exige a anuência do empregado. E transferência é só a mudança que acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 469, caput, da CLT

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Mudança de local sem mudança de domicílio (Súmula 29 do TST)

A simples mudança do local de trabalho, sem mudança de domicílio, não é transferência, mas gera encargo: o empregado tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

A Súmula 29 do TST fala em "empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência". O termo é usado de forma imprópria: não há transferência, porque não há mudança de domicílio. A transferência propriamente dita é a do art. 469 da CLT.

Hipóteses de transferência sem anuência

O próprio art. 469 permite, excepcionalmente, a transferência (com mudança de domicílio) sem anuência:

HipóteseBaseObservação
Empregado que exerce cargo de confiançaArt. 469, § 1ºNão está compreendido na proibição do caput.
Contrato com condição implícita ou explícita de transferência, quando decorra da real necessidade de serviçoArt. 469, § 1º; Súmula 43 do TSTPresume-se abusiva a transferência sem comprovação da necessidade do serviço.
Extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregadoArt. 469, § 2ºPrestigia o princípio da continuidade da relação de emprego.
Necessidade de serviço, em situação provisóriaArt. 469, § 3ºPagamento suplementar nunca inferior a 25% dos salários, enquanto durar essa situação.

Extinção do estabelecimento e recusa do empregado

Como a transferência implica mudança de domicílio, muitas vezes o trabalhador não pode seguir para a nova localidade. Por isso, a jurisprudência entende que a recusa não configura justa causa nem pedido de demissão: a empresa deve pagar as verbas devidas na dispensa sem justa causa.

Adicional de transferência (art. 469, § 3º, e OJ 113 da SDI-1 do TST)

Na necessidade de serviço, a lei exige dois requisitos: o pagamento de um adicional de, no mínimo, 25% e o caráter provisório da situação. A provisoriedade decorre da parte final do § 3º, que fala em pagamento "enquanto durar essa situação".

O TST ampliou o alcance do adicional. Segundo a OJ 113 da SDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de haver previsão de transferência no contrato não exclui o direito ao adicional; o pressuposto legal para recebê-lo é a transferência provisória.

Não há prazo fixo para definir a transferência provisória: o TST analisa caso a caso, com estes critérios:

  • Ânimo: a intenção, a vontade de transferir provisoriamente o empregado;
  • Tempo de duração da transferência;
  • Sucessivas mudanças de residência durante o contrato de trabalho.

Em qualquer caso, as despesas resultantes da transferência correm por conta do empregador (art. 470 da CLT).

7. Alteração de função: substituição, promoção e rebaixamento

A depender do caso concreto, a alteração de função também pode ser exceção ao art. 468 da CLT.

Substituição

A substituição pode ser definitiva ou temporária, e a temporária pode ser eventual ou não eventual. O direito ao salário do substituído muda conforme o caso:

TipoExemploSalário do substituído?
Definitiva (cargo vago em definitivo)O empregado passa a ocupar o cargo deixado pelo antecessor.Não. Não há previsão legal; vago o cargo em definitivo, o novo ocupante não tem direito a salário igual ao do antecessor (Súmula 159, II, do TST).
Temporária eventualCobre evento específico e de curta duração, como a saída do superior para ir ao médico.Não.
Temporária não eventualO funcionário substitui o superior durante um longo afastamento por auxílio-doença.Sim, enquanto durar a substituição, inclusive nas férias (Súmula 159, I, do TST).

O substituto também tem direito à contagem do tempo naquele serviço e à garantia de retorno ao cargo anterior (art. 450 da CLT).

Promoção

A promoção é ato bilateral: depende do consentimento do empregado, e não só do empregador. O empregado pode recusar a promoção, por exemplo, por causa do aumento de responsabilidades, e isso não traz problema algum.

Rebaixamento e reversão

Para a doutrina, o rebaixamento de função tem, como regra, caráter punitivo e prejudicial (o prejuízo pode ser financeiro ou moral), por isso é ilícito. A reversão é diferente: é uma espécie excepcional de rebaixamento lícito.

Reversão é o retorno do empregado à função primitiva (cargo efetivo) depois de ter ocupado uma função de confiança em caráter provisório, sem intenção de punir. Ao contrário do rebaixamento, é medida válida e lícita.

A reversão e a gratificação de função

Até 2017, a reversão, em regra, implicava a perda da gratificação; excepcionalmente, ela se incorporava à remuneração (Súmula 372 do TST):

  • Item I: percebida a gratificação de função por 10 ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, revertesse o empregado ao cargo efetivo, não poderia retirar a gratificação, com fundamento no princípio da estabilidade financeira.
  • Item II: mantido o empregado no exercício da função comissionada, o empregador não pode reduzir o valor da gratificação.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 468, § 2º, da CLT (Reforma Trabalhista)

A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Pouco importa, agora, o tempo no cargo de confiança. O art. 468, § 2º, da CLT afasta o item I da Súmula 372 do TST.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

O art. 468, § 1º, da CLT diz que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, deixando a função de confiança. Para o professor, a lei se equivoca: na prática, a reversão é sim um ato unilateral, porque não há manifestação de vontade do empregado. Na prova, cuidado com a literalidade do dispositivo.

8. Alteração do horário de trabalho

A alteração do horário de trabalho, por si só, não implica reconhecimento automático de prejuízo ao empregado nem desrespeito ao art. 468 da CLT. Ela faz parte do poder diretivo do empregador.

  • Noturno para diurno: a jurisprudência considera lícita, ainda que o funcionário perca o adicional noturno. Prioriza-se a saúde do trabalhador em detrimento da remuneração.
  • Diurno para noturno: o inverso também vale; presume-se que essa alteração é prejudicial ao empregado.
  • Intenção de prejudicar: o que não se admite é alterar o horário para causar prejuízo. Exemplo: o empregador muda a jornada do empregado de noturna para diurna sabendo que ele faz faculdade de manhã. Há prejuízo, e a conduta é ilícita.

O empregado hipersuficiente (art. 444, parágrafo único) também pode negociar a alteração de horário.

9. Pontos para prova

  • Hipersuficiente (art. 444, parágrafo único): diploma de nível superior + salário de pelo menos 2 vezes o teto do RGPS; negocia os temas do art. 611-A com prevalência sobre o coletivo.
  • Art. 468: mútuo consentimento + ausência de prejuízo direto ou indireto, sob pena de nulidade.
  • Noturno para diurno é alteração benéfica, mesmo com perda do adicional noturno.
  • Jus variandi ordinário (uniformes, pequenos ajustes de horário) x extraordinário (data de pagamento, transferência), este com limites.
  • Transferência = mudança necessária de domicílio; sem ela, só suplemento de transporte (Súmula 29).
  • Sem anuência: cargo de confiança; cláusula + real necessidade (Súmula 43); extinção do estabelecimento; necessidade de serviço provisória com adicional mínimo de 25%.
  • OJ 113 da SDI-1: adicional em toda transferência provisória. Despesas: empregador (art. 470).
  • Súmula 159: substituição definitiva não dá o salário do antecessor (II); a temporária não eventual dá (I).
  • Reversão é lícita e, após a Reforma, não garante a gratificação, qualquer que seja o tempo (art. 468, § 2º).

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Perguntas frequentes

O empregador pode alterar o contrato de trabalho de forma unilateral?

A regra geral é que alterações contratuais exigem mútuo consentimento e não podem resultar em prejuízos ao empregado, conforme o Art. 468 da CLT. Contudo, existem exceções lícitas, como alterações benéficas, imposições legais, normas coletivas ou o exercício do poder diretivo do empregador.

O que é o empregado hipersuficiente e qual sua autonomia na negociação?

O empregado hipersuficiente é aquele com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS. Ele possui maior liberdade para negociar individualmente condições de trabalho previstas no Art. 611-A da CLT, prevalecendo sobre instrumentos coletivos.

A transferência do empregado para outra cidade exige sempre o seu consentimento?

Não, a transferência pode ocorrer sem anuência em casos de exercício de cargo de confiança, previsão contratual com real necessidade de serviço ou extinção do estabelecimento. Em situações de necessidade provisória de serviço, o empregado tem direito a um adicional de, no mínimo, 25% sobre o salário.

A reversão ao cargo anterior após exercer função de confiança gera direito à gratificação?

Não, conforme o Art. 468, §2º da CLT, a reversão do empregado ao cargo efetivo anterior não assegura a manutenção do pagamento da gratificação de função. Essa regra se aplica independentemente do tempo em que o trabalhador exerceu o cargo de confiança.