A emancipação civil permite que o menor de 18 anos trabalhe em atividades perigosas ou insalubres?

Não. Embora a emancipação antecipe a capacidade civil, ela não afasta as normas de proteção ao menor previstas na Constituição e na CLT, que proíbem o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou prejudicial à moralidade para menores de 18 anos.

Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito no Direito do Trabalho?

O trabalho proibido é uma atividade vedada por lei, mas que gera efeitos trabalhistas ex nunc para evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Já o trabalho ilícito envolve atividades criminosas ou contravenções, não gerando qualquer vínculo empregatício ou direito trabalhista.

O contrato de trabalho precisa ser obrigatoriamente escrito para ser válido?

Não, pois o contrato de trabalho é consensual e, em regra, não depende de forma prescrita em lei, podendo ser tácito ou expresso. Contudo, existem exceções específicas, como para atletas e artistas profissionais, onde a lei exige a forma escrita sob pena de nulidade.

O empregador pode exigir comprovação de experiência superior a seis meses na mesma atividade?

Não. Conforme o artigo 442-A da CLT, é vedado ao empregador exigir que o candidato comprove experiência prévia superior a seis meses na mesma função, medida que visa facilitar o ingresso de jovens e novos profissionais no mercado de trabalho.

Estrutura do Contrato e Trabalho | Resumo gratuito de Direito do Trabalho

O contrato de trabalho é um negócio jurídico e, como tal, deve observar os requisitos de validade previstos no Código Civil, adaptados às particularidades do Direito do Trabalho.

Requisitos de Validade do Contrato de Trabalho (Art. 104 CC)

1. Agente Capaz

A capacidade do agente no contrato de trabalho é fortemente influenciada pela legislação trabalhista, visando à proteção do menor:

Menores de 14 anos: Proibido qualquer trabalho, exceto participação em representações artísticas, mediante licença do juiz da vara da infância e juventude (Convenção 138 da OIT).
De 14 a 16 anos: Permite-se o trabalho apenas na condição de aprendiz (Art. 403 da CLT).
A partir de 16 anos: É possível firmar contrato de trabalho, mas com proibições específicas (Art. 7°, XXXIII, da CF; Arts. 404 e 405 da CLT) para trabalho noturno, perigoso, insalubre ou prejudicial à moralidade antes dos 18 anos.
Emancipação: A emancipação antecipa a capacidade civil, mas NÃO afasta as regras de proteção do menor de 18 anos.

2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável

A Teoria Trabalhista das Nulidades difere da civilista. No Direito do Trabalho, a nulidade do objeto (ex: trabalho de menor de 14 anos) opera efeitos ex nunc para evitar o enriquecimento sem causa do empregador, garantindo as verbas trabalhistas sonegadas. Distingue-se:

Trabalho Proibido (ou Irregular): Atividade laboral vedada pela lei ou norma administrativa, mas que não configura crime ou contravenção penal. Aplica-se a teoria trabalhista das nulidades (efeitos ex nunc), com reconhecimento de verbas (ex: policial militar em empresa privada - Súmula 386 TST). A contratação sem concurso público (Art. 37, II, CF) é trabalho proibido, mas por violar a CF, o trabalhador só tem direito à contraprestação pactuada e FGTS (Súmula 363 TST; Tema 308 STF; Art. 19-A da Lei 8.036/90).
Trabalho Ilícito: Atividade laboral que configura crime, contravenção ou concorre para tanto. Não gera vínculo empregatício nem direitos trabalhistas (ex: trabalho no jogo do bicho - OJ 199 SDI-I TST).

3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

Via de regra, o contrato de trabalho NÃO depende de forma prescrita em lei, podendo ser tácito (Art. 442 da CLT). Contudo, em algumas hipóteses, a legislação trabalhista impõe forma específica, cuja inobservância gera nulidade (ex: atleta profissional - Lei 9.615/98; artista profissional - Lei 6.533/78).

Autonomia da Vontade no Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho exige livre e consciente manifestação da vontade das partes (Art. 444, caput, da CLT), respeitando a legislação trabalhista e a Constituição Federal. Não pode ser formulado com base em vícios do consentimento (erro, dolo, lesão, coação, estado de perigo) ou vícios sociais (simulação, fraude contra credores).

Elementos Acidentais do Contrato de Trabalho

São cláusulas não naturais que controlam o início, meio e fim do negócio jurídico, como condição, termo e encargo. No Direito do Trabalho, sua aplicação é sensível devido ao princípio protetivo.

Um debate importante é sobre o contrato de trabalho intermitente (Art. 452-A da CLT). Alguns doutrinadores o veem como um contrato com condição puramente potestativa (Art. 122 do Código Civil), onde a eficácia do trabalho depende do puro arbítrio do empregador, o que seria vedado no Direito Civil. Outros argumentam que seria um encargo, pois o trabalhador pode recusar a oferta de trabalho. Contudo, na prática, a autonomia do empregado é limitada pela necessidade de subsistência.

Conceito e Características do Contrato de Trabalho

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (Art. 442 da CLT). Ele se destina a respaldar essa relação, que é uma espécie do gênero relação de trabalho.

Prova do Contrato

A prova do contrato pode ser feita por anotação na CTPS ou instrumento escrito (Art. 456 da CLT). A ausência desses meios permite a comprovação por todos os meios permitidos em direito, em decorrência do princípio da primazia da realidade.

Importante sobre a CTPS: A CTPS é predominantemente eletrônica (Art. 14 da CLT), sendo o CPF sua identificação única. O prazo para anotação é de 5 dias úteis (Art. 29 da CLT). A não anotação, por si só, não gera dano moral, mas a retenção indevida da CTPS física sim. Anotações desabonadoras são vedadas.

Regulamentação e Duração

Comum vs. Especial: Comum quando não depende de regulamentação especial da lei; especial quando a pactuação depende (ex: jogador de futebol).
Por Prazo Determinado vs. Indeterminado: Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é o contrato por prazo indeterminado. O contrato por prazo determinado é exceção e só é válido nas hipóteses do Art. 443, § 2º, da CLT (serviço de natureza transitória, atividades empresariais de caráter transitório, contrato de experiência). Há limites de duração e prorrogação (Arts. 445 e 451 da CLT) e um período de carência para recontratação (Art. 452 da CLT) para evitar a descaracterização.

Exigência de Experiência Anterior

Para fins de contratação, o empregador não pode exigir comprovação de experiência prévia superior a 6 meses na mesma atividade (Art. 442-A da CLT), visando facilitar o ingresso de jovens no mercado de trabalho.

Características do Contrato de Trabalho

Contrato de Direito Privado: Embora as partes sejam livres para ajustar cláusulas, devem respeitar a imperatividade das normas trabalhistas e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
Personalíssimo quanto ao trabalhador: O empregado não pode ser substituído por outrem sem autorização do empregador.
Alteridade: O empregador assume os riscos da atividade econômica.
Consensual: Em regra, basta o consentimento das partes para sua formação, exceto quando a lei ou norma coletiva exige forma escrita.
Bilateral e Sinalagmático: Envolve obrigações recíprocas para ambas as partes.
Oneroso e Comutativo: Há retribuição pelo trabalho, e as obrigações são equivalentes.
De Trato Sucessivo: As obrigações se renovam continuamente no tempo, caracterizando prestações periódicas.