Interrupção do Contrato de Trabalho

Interrupção do Contrato de Trabalho: Entendendo os Períodos de Não-Trabalho Remunerado

A interrupção do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa temporariamente de prestar serviços, mas, diferentemente da suspensão, continua a receber seu salário e o tempo de serviço é computado para todos os efeitos (e.g., aquisição de direitos trabalhistas). É vista como uma suspensão parcial dos efeitos principais do contrato. Vamos detalhar as principais hipóteses.

Principais Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho

• Férias: Conforme Art. 129 da CLT e Art. 7º, XVII, da CF, o empregado tem direito anualmente a um período de férias remuneradas com acréscimo de um terço, sem prejuízo da remuneração e com o tempo de serviço computado para todos os efeitos.
• Repouso Semanal Remunerado (DSR) e Feriados: Direitos fundamentais (Art. 7º, XV, da CF e Art. 1º da Lei 605/49) que garantem o descanso remunerado.
• Lockout: Prática proibida onde o empregador impede os empregados de trabalhar. Se ocorrer, os salários são assegurados durante a paralisação, configurando interrupção (Art. 17 da Lei 7.783/89).
• Faltas Justificadas: Podem ser por:
  • Norma coletiva (acordo ou convenção coletiva).
  • Regulamento da empresa.
  • Contrato de trabalho.
  • Liberalidade do empregador.
• Casos Previstos no Art. 473 da CLT:
  • Licença-gala: Até 3 dias consecutivos em virtude de casamento (9 dias para professor, Art. 320, § 2º, CLT).
  • Licença-luto (ou licença-nojo): Até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou pessoa declarada na CTPS sob sua dependência econômica (9 dias para professor, Art. 320, § 2º, CLT).
  • Licença-paternidade: 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada (Lei 14.457/2022).
  • Doação voluntária de sangue: 1 dia a cada 12 meses.
  • Alistamento eleitoral: Até 2 dias consecutivos ou não.
  • Dever do reservista: Pelo período necessário para cumprir exigências do Serviço Militar.
  • Prestar vestibular: Pelo tempo necessário.
  • Comparecimento judicial: Pelo tempo necessário.
  • Representação sindical: Em reunião oficial de organismo internacional.
  • Acompanhamento em consultas médicas: Até 6 consultas para esposa/companheira gestante; 1 dia por ano para filho de até 6 anos.
  • Exames preventivos de câncer: Até 3 dias a cada 12 meses.
• Licença-maternidade: 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (Art. 7º, XVIII, da CF).
• Afastamento por aborto não criminoso: Repouso remunerado de 2 semanas (Art. 395 da CLT).
• Intervalos computados na jornada: Ex: 10 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho em mecanografia (Art. 72 da CLT e Súmula 346 do TST para digitadores).
• Trabalho nas eleições: Eleitores nomeados para mesas receptoras ou juntas eleitorais são dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário (Art. 98 da Lei 9.504/97).
• Licença-saúde (Primeiros 15 dias): O empregador paga o salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença, configurando interrupção (Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). A partir do 16º dia, o INSS assume, e a relação passa a ser suspensão.
• Jurado sorteado: O comparecimento à sessão do júri não acarreta desconto nos vencimentos ou salário (Art. 441 do CPP).
• Atuação do empregado representante em CCP: O tempo despendido é computado como trabalho efetivo (Art. 625-B, § 2º, da CLT).
• Atuação do empregado representante no Conselho Nacional da Previdência Social ou Conselho Curador do FGTS: Ausências são abonadas e computadas como jornada efetivamente trabalhada (Art. 3º, § 7º, da Lei 8.036/90).

Pontos Importantes sobre a Interrupção

• Retorno à Função: Durante a interrupção, o empregado tem resguardado o direito de retornar às mesmas funções exercidas anteriormente (Art. 471 da CLT). Exceção é a reversão (supressão de cargo de confiança) conforme Art. 468, § 1º da CLT.
• Vantagens da Categoria: O empregado que retorna da interrupção também tem direito a todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa (Art. 471 da CLT).
• Proibição de Dispensa: Não se pode dispensar o funcionário durante a interrupção, exceto por justa causa (posição da jurisprudência).