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Interrupção do Contrato de Trabalho

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Interrupção do Contrato de Trabalho

Conceito e critérios da interrupção; descansos remunerados; ausências do art. 473 da CLT; deveres cívicos; saúde e maternidade; pausas na jornada; representação dos trabalhadores; lockout e abonos.

1. Conceito e critérios de classificação

Interrupção: o empregado fica temporariamente dispensado de trabalhar, mas conserva o salário, e o período, em regra, conta como tempo de serviço para todos os efeitos; o vínculo permanece. Dois testes: o empregador continua obrigado a pagar o salário? O afastamento continua sendo contado? Duas respostas positivas indicam o modelo típico de interrupção. Na suspensão, em regra, não há salário a cargo do empregador nem contagem do período como serviço.

Regimes especiais: receber algum dinheiro durante o afastamento, por si só, não resolve a classificação. As hipóteses se organizam em grupos: descansos remunerados; ausências por questões familiares, saúde, estudo e deveres cívicos; pausas na jornada; representação dos trabalhadores; e decisões do empregador. A licença-maternidade é caso discutido pela doutrina, porque sua cobertura financeira vem da Previdência Social.

FGTS: os depósitos normalmente continuam na interrupção, mas o critério não funciona sozinho — há depósitos obrigatórios em afastamentos com características de suspensão, como o decorrente de acidente do trabalho. Tempo à disposição: aguardar ordens já é serviço efetivo (art. 4º da CLT); a simples falta de tarefas não interrompe o contrato.

2. Descansos remunerados e ausências do art. 473 da CLT

Descansos: nas férias efetivamente gozadas, no repouso semanal remunerado e nos feriados remunerados, o empregado deixa de trabalhar sem perder a remuneração. A Constituição assegura esses descansos; a Lei 605/1949 disciplina repouso semanal e feriados; o art. 130 da CLT manda contar as férias como tempo de serviço.

Luto (art. 473): até dois dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado e esteja declarada em sua carteira de trabalho — não abrange automaticamente a morte de qualquer parente. Casamento: regra geral de até três dias consecutivos. Professor de escola particular (art. 320, § 3º): nove dias de faltas protegidas por casamento ou por luto de cônjuge, pai, mãe ou filho, como no caso de Rafael; os nove dias de luto não se estendem automaticamente a outros familiares.

Nascimento, adoção ou guarda compartilhada (art. 473, III): cinco dias consecutivos — regime geral em 18/10/2026, ligado à licença-paternidade constitucional e ao prazo transitório, com ampliações específicas e a prorrogação do Programa Empresa Cidadã, conforme suas condições. A Lei 15.371/2026 já foi publicada, mas só entra em vigor em 1º/1/2027: o novo regime da licença-paternidade e do salário-paternidade não se antecipa.

Doação de sangue: um dia a cada doze meses de trabalho, com comprovação — como Bruno, que entrega o comprovante à empresa; não garante outro dia remunerado a cada nova doação. Consultas: o empregado pode acompanhar a esposa ou companheira em até seis consultas ou em exames complementares durante a gravidez e acompanhar filho de até seis anos em consulta, em regra, um dia por ano; a própria gestante tem dispensa para, no mínimo, seis consultas e os exames complementares (art. 392). São direitos distintos.

Exames preventivos de câncer: até três dias a cada doze meses, comprovados (art. 473, XII); em 2026 a lei acrescentou o dever de informar essa possibilidade, mencionando também exames preventivos do HPV — não é licença ilimitada para qualquer atendimento. Outras ausências: até dois dias para alistamento eleitoral; o tempo da apresentação anual do reservista (não todo o período de incorporação); os dias de exame vestibular para o ensino superior (não qualquer avaliação escolar).

3. Deveres cívicos, saúde e maternidade

Comparecimento a juízo: protege-se o tempo necessário. O art. 822 da CLT impede o desconto das faltas da testemunha; a Súmula 155 do TST protege as horas necessárias ao comparecimento do empregado como parte — não é abono automático do dia inteiro. Júri: Helena, sorteada jurada, não sofre desconto (art. 441 do CPP). Justiça Eleitoral: mesários, integrantes das juntas e auxiliares convocados têm dispensa pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração, sem prejuízo da remuneração.

Incapacidade: nos primeiros quinze dias consecutivos, a empresa paga o salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991) — Ana, afastada dez dias, está em interrupção; com serviço médico próprio ou conveniado, cabe à empresa o exame e o abono. Se a incapacidade se prolonga e ela passa a receber auxílio por incapacidade temporária, o período previdenciário é, em regra, de suspensão.

Aborto não criminoso (art. 395): duas semanas de repouso remunerado, mediante atestado médico oficial, com retorno à função anterior; previsão própria, que não se confunde com a regra comum de doença.

Licença-maternidade: 120 dias, com ampliações como os sessenta dias do Programa Empresa Cidadã; em internações ligadas ao parto superiores a duas semanas, a contagem parte da alta da mãe ou do recém-nascido, a última. Em setembro de 2026, o STF assegurou licença de igual duração e conteúdo para mães biológicas e adotantes. Licença × salário-maternidade: afastamento × benefício previdenciário; para a empregada de empresa, em regra, a empresa paga e compensa com contribuições. Daí a discussão entre interrupção e suspensão, que não elimina a proteção remuneratória, o período para férias nem os depósitos de FGTS.

4. Pausas, representação, lockout e abonos

Mecanografia (art. 72 da CLT): dez minutos de repouso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, sem dedução da jornada; a Súmula 346 do TST estende a regra aos digitadores, como Paulo — mas o simples uso de computador não enquadra qualquer atividade. Amamentação (art. 396): dois descansos de meia hora durante a jornada, inclusive na adoção, até o filho completar seis meses, ampliáveis se a saúde da criança exigir; na leitura predominante, sem desconto salarial, diferentemente do intervalo de refeição.

Representação: o representante sindical pode se ausentar pelo tempo necessário à reunião oficial de organismo internacional de que o Brasil seja membro; o representante na Comissão de Conciliação Prévia mantém o trabalho normal e se afasta quando convocado, contando como trabalho efetivo; ausências por atividades do Conselho Curador do FGTS e do Conselho Nacional de Previdência Social são abonadas para os representantes dos trabalhadores. O mandato não é licença permanente.

Lockout: paralisação pelo empregador para frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações; a Lei de Greve proíbe e assegura os salários. A greve dos empregados, em regra, suspende o contrato. Abonos: norma coletiva, regulamento ou contrato podem garantir ausências remuneradas, e o empregador pode abonar por liberalidade — como na emergência de Marcos; pelo art. 131, para as férias, a falta se justifica quando a empresa não desconta o salário.

Síntese da videoaula. Referência: 18/10/2026. Fontes: Constituição Federal, CLT (arts. 4º, 72, 130, 131, 320, 392, 395, 396, 473, 625-B e 822), Lei 605/1949, Lei 8.036/1990, Lei 8.213/1991 (art. 60), Lei 7.783/1989, Lei 15.371/2026, CPP (art. 441), legislação eleitoral, Súmulas 155 e 346 do TST e julgamento do STF sobre a licença-maternidade, conforme a aula.

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Perguntas frequentes

Qual é a principal diferença entre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho?

Na interrupção, o empregado deixa de prestar serviços, mas continua recebendo seu salário e o tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais. Já na suspensão, há a paralisação total dos efeitos do contrato, sem pagamento de salário e sem contagem de tempo de serviço.

O que acontece com o salário do empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença?

Durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de saúde, o contrato de trabalho é considerado interrompido e o empregador deve pagar o salário integral ao funcionário. A partir do 16º dia, o contrato passa a ser suspenso e o pagamento do benefício torna-se responsabilidade do INSS.

O empregador pode demitir um funcionário que está em período de interrupção contratual?

A jurisprudência trabalhista entende que não é permitida a dispensa sem justa causa de um funcionário durante o período de interrupção do contrato. O empregado possui o direito garantido de retornar às suas funções habituais após o término do afastamento, mantendo as vantagens da categoria.

Quais são as principais hipóteses de faltas justificadas previstas no artigo 473 da CLT?

O artigo 473 da CLT prevê diversas situações de ausência remunerada, como casamento (licença-gala), falecimento de familiares (licença-nojo), nascimento de filho (licença-paternidade) e doação de sangue. Também inclui o comparecimento a juízo, alistamento eleitoral e o cumprimento de exigências do serviço militar.