Suspensão do Contrato de Trabalho

Suspensão do Contrato de Trabalho: Detalhamento Completo

A suspensão do contrato de trabalho é um instituto jurídico que permite o afastamento temporário do empregado de suas atividades laborais, sem que haja prestação de serviços e, em regra, sem o pagamento de salário e sem a contagem do tempo de serviço para fins trabalhistas. Este mecanismo se diferencia da interrupção do contrato de trabalho, onde, apesar da ausência de prestação de serviços, o empregado continua a receber remuneração e o tempo de serviço é computado.

Principais Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho

• Licença não remunerada pactuada: Ocorre mediante acordo de vontades entre empregador e empregado, para fins específicos e por um período determinado.
• Afastamento previdenciário por doença ou acidente de trabalho (após o 15º dia): Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, o contrato é interrompido (empregador paga o salário). A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento do benefício (auxílio-doença) passa para o INSS, configurando a suspensão do contrato de trabalho (Art. 476 da CLT).
• Aposentadoria por invalidez: O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez fica suspenso durante o prazo fixado pela Previdência Social para a efetivação do benefício (Art. 475 da CLT).
• Suspensão disciplinar: Penalidade aplicada pelo empregador ao empregado por falta disciplinar, limitada a 30 dias consecutivos (Art. 474 da CLT), durante a qual não há pagamento de salário.
• Participação do empregado em curso/programa de qualificação profissional: O contrato pode ser suspenso por 2 a 5 meses para que o empregado participe de curso de qualificação oferecido pelo empregador. Deve haver previsão em convenção ou acordo coletivo e aquiescência formal do empregado. O empregado pode receber bolsa de qualificação (FAT) ou ajuda compensatória mensal do empregador (Art. 476-A da CLT).
• Empregado eleito para diretor da empresa: O contrato de trabalho é suspenso, não computando-se o tempo de serviço desse período, salvo se houver manutenção da subordinação jurídica inerente à relação de emprego (Súmula 269 do TST).
• Participação em greve: A participação em greve suspende o contrato de trabalho (Art. 7º da Lei 7.783/89). As relações obrigacionais são regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. A simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula 316 do STF).
• Exercício do mandato sindical: O tempo de ausência do trabalho para o desempenho de funções sindicais é considerado licença não remunerada, salvo acordo com a empresa ou cláusula contratual (Art. 543, § 2º, da CLT).
• Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave: Durante o procedimento judicial para apurar falta grave de empregado estável, o contrato pode ser suspenso (Art. 853 da CLT). O empregador tem 30 dias para ajuizar a ação após a suspensão.
• Afastamento para Combate a Violência Doméstica ou Familiar: Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem ter o vínculo trabalhista mantido com afastamento do local de trabalho por até seis meses (Art. 9°, § 2º, II, da Lei 11.340/06).
• Prisões Provisórias (Cautelares): A decretação de prisão provisória suspende o contrato de trabalho, não podendo, por si só, autorizar justa causa devido ao princípio da presunção de inocência.

Pontos Relevantes sobre Interrupção e Suspensão

• Contratos por prazo determinado: As partes podem acordar que o período de afastamento não será computado para a contagem do término do contrato (Art. 472, § 2º, da CLT).
• Retorno ao trabalho: É garantido ao empregado o retorno às mesmas funções que exercia anteriormente. Excepcionalmente, é admitida a reversão do empregado a cargo efetivo se estava em função de confiança (Art. 468, § 1º, da CLT).
• Vantagens da categoria: O empregado que retorna da suspensão/interrupção tem direito a todas as vantagens que, em sua ausência, foram atribuídas à categoria a que pertencia na empresa (Art. 471 da CLT).
• Dispensa durante suspensão/interrupção: Em regra, não é permitida a dispensa do funcionário durante a suspensão ou interrupção, exceto por justa causa.

• Manutenção do plano de saúde: É assegurado o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do TST). O TST, por analogia, tem aplicado esta súmula também para o auxílio-doença comum.
• FGTS e Auxílio-doença: Embora na suspensão o tempo de serviço não seja computado, no caso de auxílio-doença acidentário, o recolhimento do FGTS é obrigatório por expressa determinação legal (Art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Contudo, se convertido em aposentadoria por invalidez, o recolhimento do FGTS deixa de ser obrigatório.
• Perda do direito a férias: O empregado que percebeu da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, perde o direito a férias no período aquisitivo (Art. 133, IV, da CLT).