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Questoes comentadas/Direito do Trabalho

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Questão comentada sobre Extinção do Contrato de Trabalho

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2019XXVIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
  2. B.
    O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
  3. C.
    O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
  4. D.
    A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a letra C. A Reforma Trabalhista incluiu uma nova hipótese de demissão por justa causa aplicável a casos em que o empregado perde a habilitação necessária para o exercício de sua profissão devido a conduta dolosa. Como Gerson atuou com dolo e perdeu sua habilitação de motorista, o empregador pode rescindir o contrato por justa causa. As demais alternativas estão incorretas pois a lei não determina a suspensão ou interrupção do contrato neste caso, e a dispensa sem justa causa geraria custos desnecessários ao empregador.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 482, alínea 'm', da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este dispositivo estabelece expressamente que constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. No contexto da questão, a perda da CNH por dolo preenche perfeitamente os requisitos legais para a aplicação da justa causa.