Enunciado
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
- B.Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterm inado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
- C.Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
- D.A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
- E.Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva c onforme o número de empregados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 impõe às empresas com 100 ou mais empregados o preenchimento de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme faixas progressivas de número de empregados. Por que as demais estão erradas: A: o STF não declarou a inconstitucionalidade da reserva legal; a política de cotas é compatível com a Constituição. B: a lei não prevê prazo máximo de 60 dias; a dispensa somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. C: a lei considera a contratação direta, mas exclui o aprendiz com deficiência para fins de cômputo da cota. D: a cota alcança tanto pessoas com deficiência quanto beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Base legal
Lei nº 8.213/1991, art. 93: empresas com 100 ou mais empregados devem preencher 2%, 3%, 4% ou 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme o total de empregados. O §1º condiciona a dispensa à contratação de substituto em condição semelhante, e o §3º exclui o aprendiz com deficiência do cômputo da reserva.