Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 73: Competência para constrição de bens não abrangidos pela recuperação judicial

1. A.o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
2. B.o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
3. C.o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
4. D.o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
5. E.o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

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